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Direito Ambiental

Licenciamento ambiental, responsabilidade por danos, áreas de preservação e infrações.

Sobre esta área

A legislação ambiental brasileira é uma das mais avançadas do mundo, e também uma das mais complexas. Em Mato Grosso, onde Cerrado, Pantanal e Amazônia convergem, empresas e proprietários rurais precisam navegar um intrincado sistema de normas, licenças e obrigações específicas para cada bioma. Na EJC Advocacia, transformamos essa complexidade em orientação clara e prática.

Atuamos em licenciamento ambiental, assessoria para obtenção de autorizações junto a órgãos ambientais (IBAMA, SEMA, órgãos municipais), elaboração e análise de Estudos de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), e acompanhamento de processos administrativos ambientais. Nossa abordagem é preventiva: preferimos evitar problemas a remediá-los.

Em matéria de responsabilidade ambiental, oferecemos defesa em ações civis públicas, termos de ajustamento de conduta (TAC), infrações administrativas e crimes ambientais. Auxiliamos também na recuperação de áreas degradadas e na adequação às normas de Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal.

Acreditamos que proteção ambiental e desenvolvimento econômico não são antagonistas. Quando conduzidos com inteligência e ética, caminham juntos. Nosso papel é orientar nossos clientes para que operem dentro da lei, contribuindo para um futuro sustentável sem abrir mão da viabilidade econômica de suas atividades.

Para quem atuamos

Empresas, produtores rurais, proprietários de imóveis e empreendedores que precisam de licenciamento ambiental e adequação à legislação ambiental.

Como atuamos

1Licenciamento ambiental junto a IBAMA, SEMA/MT e órgãos municipais
2Defesa em multas ambientais e autos de infração
3Adequação de Reserva Legal e APP em propriedades rurais de MT
4Termos de ajustamento de conduta (TAC) e recuperação de áreas degradadas

Perguntas frequentes

Minha empresa precisa de licenciamento ambiental?
Depende da atividade, do porte e do potencial poluidor. Atividades como construção civil, mineração, indústrias e empreendimentos em áreas sensíveis podem exigir licenciamento. A Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025) dispensa, por exemplo, o cultivo agrícola e a pecuária extensiva e semi-intensiva em imóveis rurais regulares ou em regularização no CAR, sem afastar a fiscalização nem outras autorizações, como a de supressão de vegetação. A lei é questionada no STF em ações ainda pendentes.
Recebi uma multa ambiental, como recorrer?
O prazo para apresentar defesa administrativa é curto e consta do auto de infração (no âmbito federal, é de 20 dias), e, depois da decisão, cabe recurso. É essencial reunir provas técnicas e documentais. A multa pode ser reduzida, convertida em prestação de serviços ambientais ou anulada.
O que é Reserva Legal e APP em propriedade rural?
Reserva Legal é a porcentagem mínima da propriedade que deve manter cobertura vegetal nativa. Em Mato Grosso, que integra a Amazônia Legal, é de 80% no imóvel situado em área de floresta, 35% em área de cerrado e 20% em campos gerais (art. 12 do Código Florestal). APP é a Área de Preservação Permanente, em margens de rios, topos de morro, encostas íngremes.
Ver todas as perguntas no FAQ →

Serviços relacionados

  • Licenciamento ambiental e autorizações
  • Compliance e auditoria ambiental
  • Defesa em ações civis públicas ambientais
  • Adequação de APP e Reserva Legal
  • Termos de ajustamento de conduta
  • Consultoria em sustentabilidade