Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade explica como são tratados os dados pessoais de quem visita o site da EJC Advocacia, conversa com a Aurora, é atendido pelo escritório ou usa os portais de acesso restrito da plataforma Viora: o Viora Cliente, que é o portal do cliente, e as áreas de uso da equipe (Viora Advogado e Viora Administrativo).

A EJC Advocacia é o nome sob o qual atua o advogado João Lucas Vitorasso, inscrito na OAB/MT sob o nº 26.614, com escritório em Cuiabá, Estado de Mato Grosso. Ele é o controlador dos dados pessoais tratados nas atividades descritas nesta Política, nos termos do art. 5º, VI, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD). Nesta Política, “EJC Advocacia” e “EJC” designam o controlador.

O controlador e o encarregado pelo tratamento de dados pessoais (seção 16) podem ser contatados pelo endereço eletrônico juridico@ejcadvocacia.com.br.

O tratamento de dados pelo escritório também está sujeito ao sigilo profissional previsto no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994) e no Código de Ética e Disciplina da OAB. Recomendamos a leitura integral desta Política.

Para os fins desta Política de Privacidade, adotam-se as definições do art. 5º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD):

• Dados Pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (art. 5º, I).
• Dados Pessoais Sensíveis: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural (art. 5º, II).
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento (art. 5º, V).
• Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais (art. 5º, VI).
• Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador (art. 5º, VII).
• Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e pelo operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD (art. 5º, VIII).
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração (art. 5º, X).
• Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo (art. 5º, XI).
• Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada (art. 5º, XII).
• Transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro (art. 5º, XV).
• ANPD: Agência Nacional de Proteção de Dados, autarquia de natureza especial que atua como autoridade nacional, entidade da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional (art. 5º, XIX, e art. 55-A da LGPD, na redação da Lei nº 15.352/2026).

A EJC Advocacia trata os dados necessários a cada atendimento. O fornecimento dos dados de identificação e do caso é condição para a contratação e a prestação dos serviços jurídicos, porque sem eles o advogado não pode atuar (art. 9º, § 3º, da LGPD); os direitos do titular e a forma de exercê-los estão nas seções 11 e 12. Conforme o caso, os dados se organizam nas seguintes categorias:

a) Dados de identificação e contato

• Nome completo, CPF ou CNPJ, RG e outros documentos de identificação
• Data de nascimento, nacionalidade, estado civil e profissão, quando exigidos para a procuração, o contrato ou o processo
• Endereço de e-mail, números de telefone e de WhatsApp e endereço residencial ou comercial
• Origem do contato, como a página ou a campanha pela qual a pessoa chegou ao escritório

b) Dados do caso

• Relato da situação, documentos, números de processos judiciais e administrativos, petições, decisões, procurações e contratos
• Informações exigidas pela atuação do advogado, como a existência de advogado anterior no caso ou a condição de pessoa politicamente exposta
• Dados de terceiros relacionados ao caso, como parte contrária, dependentes, testemunhas e contato de emergência, fornecidos pelo cliente ou constantes dos autos

c) Dados pessoais sensíveis

• Dados de saúde, como laudos, atestados, prontuários e perícias em ações previdenciárias, trabalhistas ou relativas a planos de saúde
• Outros dados sensíveis que o caso exija, como filiação a sindicato

d) Dados contratuais e financeiros

• Honorários e condições previstos no contrato de prestação de serviços
• Dados bancários informados no cadastro e registros de pagamentos

e) Mensagens, áudios, imagens e documentos enviados pelos canais de atendimento

• Conversas pelo WhatsApp, pelo chat do site e pelo Viora Cliente, inclusive mensagens de voz, fotos e arquivos
• Mensagens trocadas por e-mail
• Gravações e transcrições de reuniões por videoconferência, quando a reunião for gravada

f) Dados de acesso e de navegação

• Endereço IP, data e hora do acesso, tipo de aparelho e de navegador e páginas acessadas
• Nos portais, registros de entrada e de sessão e eventos de segurança da Conta

g) Dados obtidos de fontes públicas

• Publicações e andamentos processuais em diários oficiais e em bases do Poder Judiciário, como o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e a base DataJud do Conselho Nacional de Justiça, consultados para acompanhar os processos dos clientes

Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:

• Atendimento inicial: responder a quem procura o escritório, entender o pedido, verificar impedimentos e conflito de interesses e preparar proposta, contrato e procuração.
• Prestação de serviços jurídicos: conduzir o caso, elaborar peças, acompanhar prazos, audiências e publicações e manter o histórico do atendimento.
• Gestão contratual: formalizar o contrato e a procuração, inclusive por assinatura eletrônica, executar o contrato de honorários e registrar pagamentos.
• Comunicação com o cliente: informar andamentos, pendências, agenda e avisos do caso pelo Viora Cliente, pelo WhatsApp, por e-mail e, quando autorizadas, por notificações no navegador.
• Revisão interna de mensagens: permitir que a equipe revise mensagens redigidas pela Aurora, antes ou depois do envio, e registrar essas revisões para aprimorar o atendimento.
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: atender a exigências tributárias e deveres perante o Poder Judiciário e a Ordem dos Advogados do Brasil.
• Segurança: autenticar o acesso aos portais, prevenir fraudes e acessos indevidos, registrar eventos de segurança e manter cópias de segurança.
• Medição de audiência: medir visitas e o resultado de campanhas nas páginas públicas do site (seção 8).

O tratamento de dados pessoais pela EJC Advocacia fundamenta-se nas seguintes hipóteses dos arts. 7º e 11 da LGPD, conforme a finalidade:

• Procedimentos preliminares e execução de contrato (art. 7º, V): para o atendimento inicial pedido pelo titular pelo WhatsApp, por e-mail ou pelo Viora Cliente, o cadastro, a contratação, a gestão do contrato e a comunicação sobre o caso, inclusive a revisão, pela equipe, das mensagens redigidas pela Aurora.
• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI): para a atuação do advogado no caso e para a defesa de direitos do escritório, observada a Lei nº 9.307/1996 quando houver arbitragem.
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): para obrigações tributárias e deveres perante o Poder Judiciário e a OAB.
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): para a segurança da plataforma, o registro das revisões de mensagens para a melhoria do atendimento e a medição de audiência nas páginas públicas, respeitados os direitos e as expectativas legítimas do titular (art. 10).
• Consentimento (art. 7º, I): para o tratamento dos dados no chat do site, naquele atendimento, e o armazenamento da conversa, e para as notificações no navegador, nos termos da seção 13.
• Dados de acesso público (art. 7º, § 3º): o acompanhamento de publicações e andamentos processuais se apoia na execução do contrato e no exercício regular de direitos (art. 7º, V e VI), considerados a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a sua disponibilização.

Os dados pessoais sensíveis, como os de saúde, são tratados sem consentimento apenas quando indispensáveis ao exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 11, II, “d”), ou ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 11, II, “a”). Fora dessas hipóteses, dependem de consentimento específico e destacado (art. 11, I).

A EJC Advocacia compartilha dados pessoais apenas na medida necessária a cada finalidade. Os destinatários abaixo, organizados por categoria (arts. 9º, V, e 18, VII, da LGPD), recebem dados para as finalidades desta Política. Quando atuam como operadores, tratam os dados em nome da EJC e segundo as instruções do escritório (art. 39 da LGPD); quando também os tratam para fins próprios, nos termos dos seus serviços, respondem como controladores desse tratamento.

• Hospedagem (Hostinger): servidor localizado no Brasil, onde ficam o banco de dados, os arquivos enviados e os serviços da plataforma, inclusive a camada de roteamento de inteligência artificial descrita abaixo.
• Rede e proteção do tráfego (Cloudflare): todo acesso ao site e aos portais passa pela rede da Cloudflare, que protege contra ataques e entrega as páginas. Para isso, ela processa as requisições, inclusive o seu conteúdo, em servidores dentro e fora do Brasil.
• Modelos de inteligência artificial: o processamento de texto, documentos, imagens e áudio da Aurora e das demais funções da plataforma que usam inteligência artificial, como a leitura de documentos digitalizados, a transcrição de áudios e o apoio à redação de documentos pela equipe, é feito por modelos de IA de fornecedores contratados, acessados pela camada de roteamento da EJC, que funciona no servidor da plataforma. Parte desse processamento ocorre fora do Brasil, e a retenção e o uso dos dados pelo fornecedor seguem os termos de cada um. A EJC escolhe os modelos e pode substituí-los; por isso esta Política identifica a categoria de fornecedor, e não cada empresa, e o titular pode pedir essas informações pelos canais da seção 12. A equipe também usa ferramentas de IA de fornecedores contratados na operação, na manutenção e no suporte da plataforma, que podem ter acesso a dados pessoais durante essas tarefas.
• Mensagens (Meta, WhatsApp): as mensagens trocadas pelo WhatsApp são transmitidas e processadas pela Meta, nos termos do serviço. No número atendido pela Aurora, que usa a API oficial de nuvem do WhatsApp, a mensagem é cifrada em trânsito e processada nos servidores da Meta que operam essa API para a EJC.
• E-mail (Hostinger): serviço de e-mail institucional do escritório.
• Revisão interna de mensagens (Telegram): canal interno em que a equipe recebe, para revisão, mensagens redigidas pela Aurora, o que inclui trechos das conversas com o titular.
• Assinatura eletrônica (ZapSign e Autentique): plataformas de assinatura de contratos, procurações e outros documentos, que recebem o documento e o nome, o e-mail, o telefone e, quando necessário, o CPF de cada signatário.
• Armazenamento em nuvem (Google Drive): guarda dos documentos dos casos e das cópias de segurança diárias da plataforma.
• Videoconferência (Google Meet): as reuniões por vídeo com o escritório ocorrem na plataforma do Google, nos termos do serviço.
• Medição de audiência (Google Analytics 4 e Google Ads): medição de visitas e de campanhas, apenas nas páginas públicas do site (seção 8).
• Notificações no navegador: quando o usuário autoriza notificações no Viora Cliente, o aviso é entregue pelo serviço de notificações do navegador ou do sistema do aparelho.
• Profissionais parceiros: outros advogados e profissionais que atuem no caso com a EJC, quando previsto no contrato ou autorizado pelo cliente.

Os dados também podem ser comunicados ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, a órgãos administrativos e às demais autoridades competentes e, no curso do processo, às partes, aos peritos e aos demais participantes, na medida exigida pela atuação no caso, por lei ou por determinação judicial. As consultas a bases públicas do Poder Judiciário (seção 3, item g) informam a esses órgãos o número do processo ou o nome da parte consultados.

A EJC Advocacia não vende dados pessoais.

Alguns destinatários da seção 6 tratam dados em servidores fora do Brasil, em especial:

• os fornecedores de modelos de inteligência artificial, em parte do processamento;
• a Meta, no WhatsApp;
• o Google, no Google Drive, no Google Meet, no Google Analytics e no Google Ads;
• a Cloudflare, na entrega e na proteção do tráfego;
• o Telegram, na revisão interna de mensagens.

Outros destinatários também podem usar servidores no exterior, conforme os seus termos. Essas transferências se apoiam no art. 33 da LGPD e no Regulamento de Transferência Internacional de Dados (Resolução CD/ANPD nº 19/2024), conforme o caso:

• decisão de adequação da ANPD, como a que reconheceu a União Europeia (Resolução CD/ANPD nº 32/2026), para destinos alcançados por ela (art. 33, I);
• cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD, quando adotadas na contratação do fornecedor (art. 33, II, “b”); nesse caso, a forma, a duração, a finalidade e o país de destino dessa transferência serão publicados nesta Política (art. 17, § 2º, da Resolução CD/ANPD nº 19/2024);
• necessidade da transferência para a execução do contrato ou dos procedimentos preliminares pedidos pelo titular, para o cumprimento de obrigação legal ou para o exercício regular de direitos (art. 33, IX, combinado com o art. 7º, II, V e VI).

O titular pode pedir informações sobre as transferências, inclusive os países de destino, pelos canais da seção 12.

Cookies são pequenos arquivos que o site grava no navegador. A Plataforma usa cookies e tecnologias semelhantes nas seguintes categorias:

• Cookies essenciais: o cookie de sessão dos portais mantém a pessoa autenticada e protege o acesso. Sem ele não é possível entrar nas áreas restritas.
• Armazenamento no navegador: preferências de exibição, como o tema claro ou escuro, e o estado de algumas telas ficam guardados no próprio aparelho. No chat do site, um código guardado no navegador permite retomar a conversa com a Aurora por até 7 (sete) dias.
• Cookies de medição e de publicidade (não essenciais): nas páginas públicas do site, o Google Analytics 4 mede visitas e o Google Ads mede o resultado de campanhas, e ambos podem registrar a origem da visita e as conversões. Essas ferramentas não são carregadas nos portais nem nas páginas de cadastro, de envio de documentos, de convite e de entrada; o endereço enviado a elas é limpo de parâmetros, e a página de origem da visita é reduzida ao domínio.

O visitante pode bloquear ou apagar cookies nas configurações do navegador. O bloqueio dos cookies de medição e de publicidade não impede o uso do site; o dos cookies essenciais impede a entrada nos portais.

Os dados ficam principalmente no servidor da plataforma, no Brasil: o banco de dados e os arquivos enviados, guardados em armazenamento próprio no mesmo servidor. Os documentos dos casos e as cópias de segurança também são guardados no Google Drive (seção 6). A EJC adota medidas de segurança, técnicas e administrativas, para proteger os dados de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito (art. 46 da LGPD), entre elas:

• Conexões cifradas: o tráfego entre o navegador, a rede da Cloudflare e o servidor usa o protocolo de segurança TLS.
• Credenciais protegidas: as senhas são guardadas apenas em forma de resumo criptográfico, e as chaves da verificação em duas etapas e parte das credenciais de integração, cifradas no banco de dados.
• Verificação em duas etapas: disponível para as Contas do Viora Cliente e do Viora Administrativo.
• Controle de acesso por perfil: o acesso aos dados nos portais é limitado conforme o perfil de cada Conta (cliente, advogado ou administração).
• Proteção contra abuso: limitação de tentativas, registro de eventos de segurança e revogação de sessões.
• Cópias de segurança diárias: cópia integral do banco de dados e dos arquivos, enviada ao Google Drive com conferência do envio; são mantidas as 30 (trinta) mais recentes.
• Registro interno de erros: falhas da plataforma são registradas e acompanhadas pela equipe.

Nenhuma medida elimina todos os riscos. Se ocorrer um incidente, a EJC seguirá o procedimento da seção 15.

A EJC Advocacia guarda os dados pessoais pelo tempo necessário às finalidades para as quais foram coletados e, depois, pelo prazo que a lei exige ou permite (arts. 15 e 16 da LGPD):

• Dados do caso e da prestação de serviços: durante o atendimento e, após o encerramento, pelos prazos legais aplicáveis à atuação do advogado, para o exercício regular de direitos e a prestação de contas, como os prazos de 5 (cinco) anos dos arts. 25 e 25-A do Estatuto da Advocacia e o prazo geral de 10 (dez) anos do art. 205 do Código Civil.
• Dados contratuais e financeiros: pelo prazo exigido pela legislação tributária e civil aplicável.
• Dados de quem entrou em contato e não chegou a contratar: enquanto forem necessários ao atendimento pedido e ao registro desse contato. O titular pode pedir a eliminação a qualquer tempo (seção 12), ressalvadas as hipóteses do art. 16 da LGPD.
• Registros de acesso: pelo prazo de 6 (seis) meses, sob sigilo e em ambiente controlado, tomado como referência o art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), ou por mais tempo quando necessários para apurar incidente de segurança ou cumprir ordem judicial.
• Mensagens e conversas: seguem o prazo do caso a que se referem; sem caso vinculado, o prazo dos dados de contato.
• Cópias de segurança: são substituídas em ciclo de cerca de 30 (trinta) dias. Dados eliminados da base podem permanecer nas cópias até a substituição.

Encerrados esses prazos, os dados devem ser eliminados ou anonimizados, salvo nas hipóteses de conservação do art. 16 da LGPD, como o cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular tem direito a obter da EJC Advocacia, em relação aos seus dados, a qualquer momento e mediante requisição:

• Confirmação da existência de tratamento (art. 18, I).
• Acesso aos dados (art. 18, II).
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (art. 18, III).
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD (art. 18, IV).
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da ANPD e observados os segredos comercial e industrial (art. 18, V).
• Eliminação dos dados tratados com consentimento, exceto nas hipóteses do art. 16 da LGPD (art. 18, VI).
• Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a EJC realizou uso compartilhado de dados (art. 18, VII).
• Informação sobre a possibilidade de não consentir e sobre as consequências da negativa (art. 18, VIII).
• Revogação do consentimento, a qualquer momento, por manifestação expressa, gratuita e facilitada (art. 18, IX, e art. 8º, § 5º).
• Oposição a tratamento realizado com fundamento em hipótese que dispensa o consentimento, em caso de descumprimento da LGPD (art. 18, § 2º).
• Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem os seus interesses (art. 20).

O titular também pode peticionar em relação aos seus dados perante a ANPD e perante os organismos de defesa do consumidor (art. 18, §§ 1º e 8º).

O titular, ou seu representante legalmente constituído, pode exercer os direitos da seção 11 por requerimento expresso (art. 18, § 3º, da LGPD), pelos seguintes canais:

• E-mail do encarregado: juridico@ejcadvocacia.com.br, com a identificação do titular e a descrição do pedido.
• Atendimento da equipe: pelo WhatsApp da equipe informado no site.
• Aurora: pelo chat do site, pelo WhatsApp ou pelo Viora Cliente; a Aurora registra o pedido e o encaminha à equipe.
• Viora Cliente: o cliente pode atualizar os próprios canais de contato e as configurações de segurança da Conta.

Os pedidos são atendidos nos seguintes prazos:

• a confirmação de existência de tratamento e o acesso aos dados em formato simplificado, imediatamente (art. 19, I);
• a declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, em até 15 (quinze) dias, contados do requerimento (art. 19, II);
• os demais pedidos, sem custos para o titular, nos prazos e nos termos da regulamentação (art. 18, § 5º). Se a providência não puder ser adotada de imediato, a EJC responderá, conforme o caso, comunicando que não é agente de tratamento daqueles dados e indicando, sempre que possível, quem é, ou expondo as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência (art. 18, § 4º).

A EJC Advocacia pode pedir a verificação de identidade do titular antes de atender ao pedido, para evitar o acesso indevido de terceiros aos dados. Alguns pedidos podem ser limitados pelo sigilo profissional, por dever legal de guarda ou pelo exercício regular de direitos; nesse caso, a resposta indica o motivo.

Quando o tratamento depende de consentimento, ele é pedido de forma destacada e para finalidade determinada:

• No chat do site: antes do início da conversa, para o tratamento dos dados naquele atendimento e para o armazenamento da conversa. Sem esses consentimentos o chat não é iniciado, e o atendimento continua disponível pelo WhatsApp e por e-mail.
• Nas notificações do Viora Cliente: pela autorização do próprio navegador.
• No cadastro e na integração ao Viora Cliente: a pessoa declara ciência desta Política, em opção separada dos Termos de Uso. Os dados do cadastro e da integração são tratados para os procedimentos preliminares e a execução do contrato (seção 5), e não com base em consentimento. O mesmo vale para a declaração de ciência na página de envio de documentos.
• Revogação: o titular pode revogar o consentimento a qualquer momento, sem custo, pelos canais da seção 12. A revogação não afeta os tratamentos já realizados com base no consentimento nem os que se apoiam em outra base legal, como a execução do contrato e o exercício regular de direitos (art. 8º, § 5º, da LGPD).
• Consequências da revogação: podem ficar indisponíveis as funcionalidades que dependem do consentimento, como o histórico do chat do site e as notificações no navegador. Os serviços jurídicos contratados continuam a ser prestados.
• Menores de idade: observam o disposto na seção 14.

O site e os portais não se destinam a crianças. Quando o atendimento envolve dados de crianças ou de adolescentes, como em ações de família, de alimentos ou previdenciárias, a EJC Advocacia os trata no seu melhor interesse (art. 14 da LGPD), com base nas hipóteses dos arts. 7º e 11 da LGPD, conforme o Enunciado CD/ANPD nº 1/2023, em regra a pedido e com a participação dos pais ou do responsável legal.

• Necessidade: os dados de crianças e de adolescentes são limitados ao necessário para o caso.
• Transparência: os pais ou responsáveis podem obter informações sobre os dados tratados e exercer os direitos da seção 11 em nome do menor.
• Consentimento: quando o tratamento de dados de criança depender de consentimento, ele será dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal, de forma específica e em destaque, e a EJC fará os esforços razoáveis para verificar que ele foi dado pelo responsável pela criança (art. 14, §§ 1º e 5º).

Se ocorrer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a EJC Advocacia comunicará a ANPD e os titulares afetados no prazo de 3 (três) dias úteis, contado do conhecimento de que o incidente afetou dados pessoais (art. 48 da LGPD e arts. 6º e 9º da Resolução CD/ANPD nº 15/2024). A comunicação aos titulares conterá:

• a descrição da natureza e da categoria dos dados pessoais afetados;
• as medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, observados os segredos comercial e industrial;
• os riscos relacionados ao incidente, com os possíveis impactos aos titulares;
• os motivos da demora, se a comunicação não for feita no prazo;
• as medidas adotadas ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente;
• a data em que a EJC tomou conhecimento do incidente;
• o contato para obter informações e os dados do encarregado.

A comunicação aos titulares é feita em linguagem simples, de forma direta e individual, pelos meios usuais de contato, como e-mail, WhatsApp, telefone ou o Viora Cliente. Se isso não for possível, a EJC publicará aviso no site, com as mesmas informações, por no mínimo 3 (três) meses (art. 9º, § 3º, da Resolução CD/ANPD nº 15/2024).

A EJC Advocacia indicou como encarregado pelo tratamento de dados pessoais (art. 41 da LGPD e Resolução CD/ANPD nº 18/2024):

Nome: João Lucas Vitorasso

Contato: juridico@ejcadvocacia.com.br

Atividades do encarregado (art. 41, § 2º, da LGPD e art. 15 da Resolução CD/ANPD nº 18/2024):

• aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
• receber comunicações da ANPD e adotar providências;
• orientar os funcionários e os contratados do escritório a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
• executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

O encarregado está à disposição para dúvidas, pedidos e reclamações sobre o tratamento de dados pessoais pela EJC Advocacia.

Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças na legislação, na plataforma ou nas práticas do escritório. A data da versão em vigor aparece no topo desta página.

Alterações relevantes serão informadas aos titulares pelos meios de contato disponíveis, como o Viora Cliente, o e-mail ou o WhatsApp. Se uma alteração mudar a finalidade de tratamento baseado em consentimento de forma incompatível com o consentimento original, o titular será informado previamente e poderá revogá-lo (art. 9º, § 2º, da LGPD).

Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a LGPD, a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e o Estatuto da Advocacia e da OAB.

Esta Política não afasta o direito do titular de reclamar perante a ANPD e os organismos de defesa do consumidor nem de recorrer ao Poder Judiciário.